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Estabelece regras para a aplicação do Decreto nº 58.831, de 01 de julho de 2019, que institui o Programa Tô Legal.
ALTERADO
Estabelece diretrizes para elaboração de Inventário Físico Analítico dos Bens Patrimoniais Móveis das unidades pertencentes Subprefeitura Casa Verde/Cachoeirinha, para o exercício de 2019.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Dispõe sobre a criação e composição do Grupo de Trabalho - GT para estudo e análise técnica, administrativa e financeira do serviço Centro de Desenvolvimento Social e Produtivo - CEDESP na Cidade de São Paulo.
Designa servidores públicos para comporem a Equipe Multiprofissional de Terapia Nutricional do Hospital do Servidor Público Municipal.
REVOGADO(A)
Altera o membro da Comissão de Avaliação de Estágio Probatória — CAEP, prevista no art. 1º da Portaria SG nº 20, de 11 de dezembro de 2018.
Altera a Tabela integrante do Decreto nº 58.589, de 26 de dezembro de 2018, que fixa o valor dos preços de serviços prestados por Unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Regulamenta a Lei nº 12.002, de 23 de janeiro de 1996, que dispõe sobre permissão de uso de passeio público fronteiriço a bares, confeitarias, restaurantes, lanchonetes e assemelhados, para colocação de mesas, cadeiras e toldos.
Institui o Sistema TÔ LEGAL, que estabelece procedimentos para a outorga, pela via eletrônica, da permissão e da autorização das atividades que especifica, para fins de comércio e da prestação de serviços de âmbito local, por meio de sistema eletrônico no Portal da Prefeitura de São Paulo na Internet; institui a Portaria de Autorização, bem como cria a Supervisão de Controle do Uso do Espaço Público – SCUEP.
REVOGADO(A) PARCIALMENTE
Altera a Comissão de Destinação de Bens Patrimoniais e de Consumo, Inservíveis ou irrecuperáveis, constituída pela Portaria nº 029/2018.
Constitui Grupo de Trabalho “São Paulo Educadora” com a finalidade de implementação, acompanhamento e avaliação do Programa “São Paulo Integral”.
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